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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 50.621, DE 30-8-2013
(DO-RS DE 2-9-2013)

REGULAMETO - Alteração

RS concede isenção do imposto nas saídas de mercadorias destinadas a Itaipu Binacional
Este ato dispõe sobre a isenção do imposto nas operações destinadas a Itaipu Binacional, bem como da incorporação das disposições previstas no 
Protocolo ICMS 80





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