Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.519, DE 29-8-2013
(DO-RJ de 30-8-2013)
HOSPITAL – Depósito Prévio(DO-RJ de 30-8-2013)
Hospitais devem afixar cartaz informando sobre a proibição de exigência de garantias para internação
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O § único do Art. 1° da
Art. 1° - O § único do Art. 1° da
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