Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 663 SEFAZ, DE 29-8-2013
(DO-RJ DE 30-8-2013)
FISCALIZAÇÃO – Normas(DO-RJ DE 30-8-2013)
Fazenda esclarece sobre o arquivo de processos decorrentes de autos de infração
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observados os dispositivos legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-04/007778/2013, e
CONSIDERANDO:
- o disposto no art. 43, inciso IV, da
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