PORTARIA 928 ST, DE 29-8-2013
(DO-RJ DE 30-8-2013)

CAFÉ – Base de Cálculo

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Este Ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8-9-2013.