Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 179 SF, DE 28-8-2013
(DO-DF DE 30-8-2013)
DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
O contribuinte deverá utilizar o preço final como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações realizadas com as marcas de cervejas e chopes e energéticas e isotônicas relacionadas no Anexo. Foram alterados os Anexos I e IV da Portaria 85 SF, de 29-4-2013
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