RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE 4.583, DE 29-8-2013
(DO-MG DE 30-8-2013)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda altera normas relativas ao Sistema de Parcelamento Fiscal
A modificação da Resolução Conjunta 4.560 SEF/AGE, de 28-6-2013 (Fascículo 27/2013), dispõe sobre a competência para dispensar a exigência de garantia na hipótese de parcelamento do débito tributário relativo ao ICMS e sobre