DECRETO 3.373-R, DE 29-8-2013
(DO-ES DE 30-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre as operações com café cru

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual DECRETA: