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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 6.287, DE 28-8-2013
(DO-AC DE 29-8-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Alteradas regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 4971 de 20-12-2012, com efeitos a partir de 1-8-2013.






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