Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.408, DE 28-8-2013
(DO-PI DE 28-8-2013)
(DO-PI DE 28-8-2013)
SUPERMERCADO - Preços
Fixada norma para exposição de preços em hipermercadoe e supermercados
Esta Lei determina que os hipermercados e supermercados ficam obrigados a fixar os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima com letra visível e perceptível.
Esta Lei determina que os hipermercados e supermercados ficam obrigados a fixar os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima com letra visível e perceptível.
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