Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.407, DE 28-8-2013
(DO-PI DE 28-8-2013)
(DO-PI DE 28-8-2013)
SUPERMERCADO - Alimentos
Alimentos elaborados sem adição de glúten e lactose devem ser expostos de forma destacada
Os supermercados, hipermercados e congêneres deverão expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola.
Os supermercados, hipermercados e congêneres deverão expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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