Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
LEI 1.762, DE 27-8-2013
(DO-MANAUS DE 28-8-2013)
(DO-MANAUS DE 28-8-2013)
LAN-HOUSES - Cadastro de Usuários - Município de Manaus
Manaus obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastros de usuários
As empresas que descumprirem estas normas serão multadas no valor de 100 a 3.000 UFM, independentemente de qualquer outra sanção aplicável, dobrada em caso de reincidência.
As empresas que descumprirem estas normas serão multadas no valor de 100 a 3.000 UFM, independentemente de qualquer outra sanção aplicável, dobrada em caso de reincidência.
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