PORTARIA 43 SSER, DE 28-8-2013
(DO-RJ DE 29-8-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

 Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de cervejas e refrigerantes

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 518, de 03 de agosto de 2012, e no Processo nº E-04/075/16/2013, de 28 de agosto de 2013,
RESOLVE: