Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.513, DE 28-8-2013
(DO-RJ DE 29-8-2013)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz(DO-RJ DE 29-8-2013)
Estabelecimentos comerciais devem informar sobre o valor dos produtos a granel
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 