LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora normas relativas à FCI - Ficha de Conteúdo de Importação
Este ato dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 88, de 26-8-2013, cuja íntegra poderá ser obtida no Portal COAD, que adiou para 1-10-2013, a obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI e a indicação de seu número na NF-e . Fica alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98.