Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.430, DE 27-8-2013
(DO-SE DE 28-8-2013)
(DO-SE DE 28-8-2013)
ISENÇÃO - Farinha de Mandioca
Estado isenta operações internas realizadas com farinha de mandioca
Foi acrescentado o item 85 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10-12-2002, com efeitos a partir de 1-9-2013.
Foi acrescentado o item 85 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10-12-2002, com efeitos a partir de 1-9-2013.
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