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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 13.720, DE 23-8-2013
(DO-MS DE 27-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração

Alteradas regras relativas à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária com cosméticos em geral e preparações solares e antissolares, com efeitos a partir de 1-9-2013.







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