Alteradas regras relativas à isenção na saída de veículos para deficientes Foi alterado o Anexo Anexo VI do Decreto 13.525, de 6-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista, com efeitos desde 16-8-2013.