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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 13.718, DE 23-8-2013
(DO-MS DE 27-8-2013)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Alteradas regras relativas à isenção na saída de veículos para deficientes
Foi alterado o Anexo Anexo VI do Decreto 13.525, de 6-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista, com efeitos desde 16-8-2013.





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