Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.716, DE 23-8-2013
(DO-MS DE 27-8-2013)
(DO-MS DE 27-8-2013)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Estado altera sistemática do ICMS Transparente
Foi introduzida alteração no Decreto 12.683, de 14-12-2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul.
Foi introduzida alteração no Decreto 12.683, de 14-12-2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul.
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