Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
DESPACHO 170 CONFAZ, DE 26-8-2013
(DO-U DE 27-8-2013)
ISENÇÃO – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016(DO-U DE 27-8-2013)
Promovidos ajustes nas regras que concedem isenção do ICMS para os jogos de 2016
Este Ato torna sem efeito o Convênio ICMS 87, de 26-7-2013
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