REGULAMENTO - Alteração

Governo prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
Este ato prorroga, para até 31-3-2015, a redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos similares e genéricos e das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos, com efeitos a partir de 1-10-2013. Fica alterado o Livro III do Decreto 37.699/97.