DECRETO 50.588, DE 26-8-2013
(DO-RS DE 27-8-2013)
- C/ Republicação no DO-RS de 13-9-2013 –

REGULAMENTO - Alteração

Estado incorpora normas relativas à redução de base de cálculo
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a incorporação das disposições previstas nos Convênios ICMS 70 e