INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFAZ, DE 19-8-2013 (DO-SE DE 22-8-2013)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de junho de 2013.