PORTARIA 395 SEFAZ, DE 20-8-2013 (DO-SE DE 22-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera relação de valores mínimos de bebidas Esta alteração do Anexo Único da Portaria 249 SEFAZ, de 29-5-2013, acrescenta valores relativos a refrigerantes, energéticos e água mineral.