DECRETO 46.301, DE 21-8-2013
(DO-MG DE 22-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alterada a relação de produtos sujeitos à alíquota do ICMS de 12%
A modificação da Parte 2 do Anexo XII do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a relação das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, cuja alíquota do ICMS a ser aplicada é de 12%.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere