DECRETO 46.300, DE 21-8-2013
(DO-MG DE 22-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Governo concede diferimento do ICMS para operações com casca de soja
Este ato dispõe sobre o diferimento do pagamento do imposto na saída de casca de soja com destino a estabelecimento de produtor rural para uso na alimentação animal. Fica alterada a Parte 1 do Anexo II do Decreto 43.080/2002.