DECRETO 50.572, DE 20-8-2013
(DO-RS DE 21-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Prorrogado o diferimento do ICMS na importação de canola em grão

Este ato que altera o Apêndice XVII do Decreto 37.699/97, prorroga até 31-3-2014, o diferimento do pagamento do imposto concedido ao estabelecimento importador de canola em grão destinada à industrialização.