PORTARIA 172 SF, 19-8-2013
(Republicação no DO-DF de 28-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículo
DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos, tintas e vernizes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/13,