DECRETO 50.570, DE 20-8-2013
(DO-RS DE 21-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto na importação
A modificação do Apêndice XVII do Decreto 37.699/97 dispõe sobre o diferimento do ICMS, até 31-8-2021, concedido a estabelecimento industrial nas importações de ampolas de vidro classificadas no código 7020.00.10 da NBM/SH-NCM, destinadas à fabricação de garrafas térmicas.