Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.567, DE 20-8-2013
(DO-RS DE 21-8-2013)
(DO-RS DE 21-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração
RS altera normas relativas ao crédito presumido do imposto
Este ato exclui a hipótese de perda do crédito presumido de ICMS para os estabelecimentos abatedores que integram o Programa AGREGAR-RS CARNES decorrente de autuação pela prática de infração tributária material. Fica alterado o Decreto 37.699/97 – RICMS-RS.
Área exclusiva do cliente 