PORTARIA 68 GS/SEAPS, DE 13-8-2013 (DO-AM DE 16-8-2013)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Prorrogado prazo de entrega das informações por meio do sistema CEIPIM Foi prorrogado, até o dia 15-11-2013, a obrigação das sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao ICMS de prestar informações à SEPLAN.