Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 23.690, DE 19-8-2013
(DO-RN DE 20-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Postergada a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação
Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, determina que o benefício vigorará até 31-12-2013.







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