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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 13.715, DE 19-8-2013
(DO-MS DE 20-8-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Concedidos benefícios fiscais a fabricantes de peças do vestuário
Este Decreto dispõe , com efeitos a partir de 1-8-2013, sobre a redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido aos fabricantes dos produtos que relaciona.







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