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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 13.714, DE 19-8-2013
(DO-MS DE 20-8-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Estado prorroga benefícios fiscais
Este Decreto prorroga, até 31-12-2028, os prazos previstos nos dispositivos legais que relaciona.






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