Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 15.304, DE 14-8-2013
(DO-BELO HORIZONTE DE 17-8-2013)
(DO-BELO HORIZONTE DE 17-8-2013)
EXUCUÇÃO FISCAL - Débito Fiscal - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte disciplina a cobrança de débitos fiscais
De acordo com este Decreto, o protesto poderá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Procurador-Geral do Município, como meio de cobrança de débitos tributários ou não inscritos em dívida ativa.
De acordo com este Decreto, o protesto poderá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Procurador-Geral do Município, como meio de cobrança de débitos tributários ou não inscritos em dívida ativa.
Área exclusiva do cliente 