Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.837, DE 1-8-2013
(DO-Goiânia DE 13-8-2013)
ALVARÁ - Concessão - Município de Goiânia
Goiânia estabelece normas para emissão de Alvará de Funcionamento pela Internet
Este Decreto define critérios para classificação da atividade como de baixo grau de risco para concessão do alvará de funcionamento pela internet para as microempresas e empresas de pequeno porte.
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