Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.394,DE 15-8-2013
(DO-PI DE 15-8-2013
(DO-PI DE 15-8-2013
CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - Pagamento
Governo revoga Lei que vedava inscrição nos cadastros de restrição ao crédito
Foi revogada a Lei 6.183, de 6-3-2012, que vedava a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público.
Foi revogada a Lei 6.183, de 6-3-2012, que vedava a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público.
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