PROTOCOLO ICMS 80, DE 15-8-2013 (DO-U DE 16-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça
AC, PB e RR são incluídos na substituição tributária de autopeças Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima às disposições do Protocolo ICMS 41/2008