Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.073, DE 14-8-2013
(DO-U DE 15-8-2013)
REINTEGRA – Alteração das Normas(DO-U DE 15-8-2013)
Regulamentada a alteração do regime especial de reintegração de tributos para exportadores
Este ato incorpora as normas aprovadas pela Lei 12.688, de 18-7-2012, que amplia os benefícios do Reintegra, bem como esclarece sobre o recolhimento da parcela devida pelas empresas comerciais exportadoras.
Este ato incorpora as normas aprovadas pela Lei 12.688, de 18-7-2012, que amplia os benefícios do Reintegra, bem como esclarece sobre o recolhimento da parcela devida pelas empresas comerciais exportadoras.
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