Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.077, DE 14-8-2013
(DO-U DE 15-8-2013)
(DO-U DE 15-8-2013)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas
Decreto regulamenta o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, DECRETA:
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