Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 15.303, DE 12-8-2013
(DO-PI DE 13-8-2013)
(DO-PI DE 13-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008, dispõem, em especial, sobre a implementação do Convênio ICMS 91/2012, que autoriza a redução da base de cálculo no fornecimento de refeição.
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008, dispõem, em especial, sobre a implementação do Convênio ICMS 91/2012, que autoriza a redução da base de cálculo no fornecimento de refeição.
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