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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 42 SSER, DE 9-8-2013
(DO-RJ DE 14-8-2013)
– C/ Republic. no D. Oficial de 27-8-2013 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Base de Cálculo

Fixados valores para cálculo do ICMS-ST de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos






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