PORTARIA INTERMINISTERIAL  772 MCT/MDIC, DE 12-8-2013
(DO-U DE 13-8-2013)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Fixados procedimentos para obtenção do incentivo à cadeia produtiva de veículos
Este Ato, estabelece os requisitos a serem observados pelas empresas que realizem investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores de bens no País, de que trata o Decreto 7.819,