INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SMF, de 12-8-2013 (DO-MRJ DE 13-8-2013)
LEILÃO – Tratamento Fiscal – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio atualiza a legislação que disciplina a atividade dos leiloeiros A partir de 1-8-2013, os leiloeiros devem adotar as regras do ISS estabelecidas para os profissionais autônomos, observada a vedação da emissão da Nota Carioca. Foi revogada a