Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013
PARECER NORMATIVO 5 RFB, DE 8 - 8 5 2013
(DO-U DE 13- 8 -2013)
FATO GERADOR – Descaracterização
Não configura fato gerador do IPI a simples incorporação de uma empresa em outra
Este ato esclarece que na incorporação de uma sociedade, com transferência dos produtos para a nova sociedade, não ocorrendo saída real de produtos para outro local, não se configura fato gerador do IPI, ficando revogado o Parecer Normativo 24 CST, de 1970, em virtude de suas referências já terem sido alteradas ou revogadas.
Este ato esclarece que na incorporação de uma sociedade, com transferência dos produtos para a nova sociedade, não ocorrendo saída real de produtos para outro local, não se configura fato gerador do IPI, ficando revogado o Parecer Normativo 24 CST, de 1970, em virtude de suas referências já terem sido alteradas ou revogadas.
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