LEI 15.401, DE 25-7-2013
(DO-CE DE 12-8-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado altera o ato que cria o Selo Verde
Esta alteração da Lei 15.086/2011, estabelece que a taxa passará a ser exigida no momento da certificação junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará – SEMACE, sendo devida por unidade de estabelecimento e a depender do porte da empresa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: