DECRETO 24.124, DE 12-8-2013 (DO-SALVADOR DE 13-8-2013)
EDIFICAÇÃO - Cadastramento - Município do Salvador
Salvador regulamenta o cadastramento imobiliário Aos contribuintes que efetuarem o recadastramento na forma e prazo estabelecidos neste Decreto será concedido desconto de 10% no valor do IPTU devido relativo aos exercícios de 2014 e 2015. Veja regras complementares na