Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.142, DE 9-8-2013
(DO-RO DE 9-8-2013)
(DO-RO DE 9-8-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Prorrogado o prazo para adesão ao REFAZ–V
Esta Lei determina que a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ–V, instituído pela Lei 2.840, de 3-9-2012, poderá ser feita até 30-9-2014.
Esta Lei determina que a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ–V, instituído pela Lei 2.840, de 3-9-2012, poderá ser feita até 30-9-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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