Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.707, DE 9-8-2013
(DO-MS DE 12-8-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS sofre alteração
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre a entrega de bens ou mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades públicas diretamente a outros órgãos ou entidades públicas, com efeitos desde 30-7-2013.







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