Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.706, DE 9-8-2013
(DO-MS DE 12-8-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Alteradas regras relativas ao Código de Situação Tributária
Foram alterados dispositivos do Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, do Regulamento do ICMS, com efeitos desde 1-8-2013.







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