Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.705, DE 9-8-2013
(DO-MS DE 12-8-2013)


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça

Alteradas regras relativas à substituição tributária com autopeças
Esta modificação no Decreto 10.178, de 20-12-2000, dispõe sobre as parcelas que compõem a base de cálculo, com efeitos desde 1-5-2013.







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